Decreto nº 47.017/2025

DECRETO Nº 47.017, DE 28 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre a criação do "Troféu Mérito Artesãs e Artesãos do Distrito Federal" e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o "Troféu Mérito Artesãs e Artesãos do Distrito Federal", destinado a agraciar membros da comunidade artesã do Distrito Federal, e que tenham:

I - desempenhado suas funções de modo relevante demonstrando dedicação e zelo, no exercício do ofício e em prol da cultura e do empreendedorismo nas Regiões Administrativas do Distrito Federal;

II - que tenham se destacado pela sua capacidade criativa, de iniciativa, e pelo exemplo de determinação e mérito excepcional na realização dos interesses da comunidade artesã do Distrito Federal;

III - que tenham se destacado na função de artesã e artesão e na escuta e participação das deliberações dessa comunidade artística, representando-os junto ao Poder Público, com ações de reconhecimento de suas expressões e talentos.

Art. 2º A outorga do Troféu será feita em solenidade presidida pelo (a) Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, preferencialmente, no dia 19 de março, data dedicada à celebração ao Dia do Artesão.

Parágrafo único. Por motivo de força maior, a entrega do Troféu poderá, eventualmente, ser realizada em outra data, previamente fixada pelo Governo do

Distrito Federal.

Art. 3º O Troféu será concedido por Decreto do (a) Chefe do Poder Executivo do

Distrito Federal, mediante proposta do Conselho do "Troféu Mérito Artesãs e Artesãos do Distrito Federal".

Art. 4º O Conselho do "Troféu Mérito Artesãs e Artesãos do Distrito Federal" será composto pelos seguintes membros:

I - o (a) Governador (a) do Distrito Federal, como Presidente;

II - o (a) Vice-Governador (a) do Distrito Federal, como Vice-Presidente;

III - o (a) Secretário (a) de Estado Chefe da Casa Civil do Distrito Federal;

IV - o (a) Secretário (a) de Estado do Governo do Distrito Federal, enquanto representante das Administrações Regionais do Distrito Federal;

V - o (a) Secretário (a) de Estado da Mulher do Distrito Federal;

VI - o (a) Secretário (a) de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal, que exercerá as funções de Secretário (a) do Conselho;

VII - o (a) Secretário (a) de Estado de Turismo do Distrito Federal, que exercerá as funções de Segundo Secretário do Conselho;

Parágrafo único. Os membros do Conselho deverão indicar seus respectivos suplentes, para substituição em casos de ausências e impedimentos, mediante justificativa.

Art. 5º Compete ao Conselho julgar as indicações para a concessão do Troféu e

submetê-las ao (à) Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal.

Parágrafo único. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, mediante convocação de seu presidente ou vice-presidente, e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por meio de convocação do (a) Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal.

Art. 6º A outorga do "Troféu Mérito Artesãs e Artesãos do Distrito Federal" é competência exclusiva do (a) Governador (a) e do (a) Vice-Governador (a) do Distrito

Federal, com o auxílio do (a) Secretário (a) de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal.

Parágrafo único. As propostas com vistas ao agraciamento serão submetidas e decididas pelo Conselho do Troféu.

Art. 7º Os membros do Conselho serão agraciados com o "Troféu Mérito Artesãs e

Artesãos do Distrito Federal", independentemente de proposta.

Art. 8º Juntamente com o Troféu, será entregue ao (a) agraciado (a) o respectivo diploma.

Art. 9º O "Troféu Mérito Artesãs e Artesãos do Distrito Federal" e seus complementos terão as características, conforme os Anexos I e II deste Decreto, com as seguintes características mínimas:

I - Troféus em acrílico 6 mm, com base em acrílico 10 mm, corte a laser CO2 e impressão

UV com plaqueta de aço inox escovado com impressão.

II - Dimensões: Tamanho mínimo de 21x15 cm.

III - No anverso: imagem do Distrito Federal, posicionado ao centro, com duas figuras idênticas em oposição, representando o trabalho em parceria dos líderes comunitários e do

Governo do Distrito Federal, com a inscrição "MÉRITO ARTESÃS E ARTESÃOS", em caixa alta, na parte superior, e "DISTRITO FEDERAL", em caixa alta, na parte inferior.

Conforme Anexo I.

IV - No verso: logo institucional do Governo do Distrito Federal, representada pelo Ipê

Amarelo, ao centro, emoldurando ao centro e em caixa alta na parte superior a inscrição

"GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL", em semicírculo. Conforme Anexo I.

V - Diploma e Histórico: contendo brasão do Distrito Federal na parte superior, ao centro, e texto, conforme Anexo II.

Art. 10 Ao (À) Presidente do Conselho do "Troféu Mérito Artesãs e Artesãos do Distrito

Federal", com o auxílio do (a) Secretário (a) do Conselho compete:

I - convocar as sessões ordinárias do Conselho e para as sessões solenes, bem como, para essas, convidar os agraciados;

II - preparar os diplomas;

III - preparar as cerimônias de distribuição dos Troféus e convidar os agraciados;

IV - elaborar atas específicas das sessões extraordinárias, ordinárias e das sessões solenes de que trata este Decreto;

V - manter atualizados os registros dos Troféus de que trata este Decreto;

VI - dar início aos procedimentos atinentes à aquisição dos troféus e mantê-los sob sua guarda e conservação; e

VII - desenvolver quaisquer outras atribuições inerentes à função.

Art. 11 Cabe ao Conselho do "Troféu Mérito Artesãs e Artesãos do Distrito Federal"

decidir o quantitativo de Troféus a serem concedidos no respectivo ano, bem como a data da sessão solene em que será conferida a homenagem, limitado ao quantitativo máximo de 500 troféus a serem entregues por solenidade.

§ 1º Os Troféus e Diplomas são confeccionados conforme a necessidade estabelecida pelo

Conselho do Troféu, podendo ser deliberado pela maioria do Conselho quantitativo a maior, limitado em todos os casos à disponibilidade orçamentária do Órgão, correndo as despesas por conta de recursos do Governo do Distrito Federal.

§ 2º O impacto orçamentário financeiro relativo às despesas de que trata este artigo e sua respectiva adequação com a Lei Orçamentária Anual, bem compatibilidade com o Plano

Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Distrito Federal serão observados quando da aquisição dos Troféus e seus complementos.

Art. 12 Os casos omissos devem ser dirimidos pelo Conselho do "Troféu Mérito Artesãs e

Artesãos do Distrito Federal".

Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de março de 2025

136º da República e 65º de Brasília

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