Decreto nº 47.043/2025
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - Inas, e dá outras providências.
DECRETO Nº 47.043, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - Inas, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04001 - 00001539/2025-01, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - Inas.
Art. 2º Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - Inas os Cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Ficam renomeadas as unidades administrativas abaixo relacionadas mantendo as atuais estruturas administrativas de Cargos, bem como seus ocupantes:
I - a Assessoria do Contencioso, da Diretoria Jurídica, para Assessoria de Informações e Subsídios Jurídicos;
II - a Assessoria do Consultivo, da Diretoria Jurídica para Assessoria Especial;
Art. 5º Ficam remanejados os Cargos abaixo especificados, mantendo os seus ocupantes:
I - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 38000140, de Assessor
Especial, Diretoria Jurídica, da Presidência, para a Assessoria de Informações e Subsídios
Jurídicos, da Diretoria Jurídica, da Presidência;
II - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, SIGRH 38000256, de Assessor
Especial, da Assessoria do Consultivo, da Diretoria Jurídica, da Presidência, para a
Assessoria de Informações e Subsídios Jurídicos, da Diretoria Jurídica, da Presidência;
Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
DO DISTRITO FEDERAL
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IBANEIS ROCHA
Governador
CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA
Vice-Governadora
GUSTAVO DO VALE ROCHA
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
RAIANA DO EGITO MOURA
Secretária Executiva de Atos Oficiais
ANTÔNIO DE PÁDUA CANAVIEIRA
Subsecretário de Tecnologia da Informação
III - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 38000241, de Assessor
Especial, da Assessoria do Consultivo, da Diretoria Jurídica, da Presidência, para a
Assessoria de Informações e Subsídios Jurídicos, da Diretoria Jurídica, da Presidência;
IV - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 38000145, de
Assessor Especial, da Assessoria do Consultivo, da Diretoria Jurídica, da Presidência, para a Assessoria de Informações e Subsídios Jurídicos, da Diretoria Jurídica, da Presidência;
V - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 38000247, de Assessor, da
Unidade Administrativa, da Diretoria de Administração, da Presidência, para a
Coordenação de Material, Patrimônio e Logística, da Unidade Administrativa, da Diretoria de Administração, da Presidência;
VI - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 38000102, de Assessor, da
Assessoria Especial da Presidência, para a Unidade Administrativa, da Diretoria de
Administração, da Presidência;
VII - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 38000252, de
Assessor Especial, da Assessoria Especial, da Presidência, para a Unidade Administrativa, da Diretoria de Administração, da Presidência;
VIII - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 38000281, de
Assessor Especial, da Assessoria do Consultivo, da Diretoria Jurídica, para a Assessoria
Especial, da Diretoria Jurídica, da Presidência;
IX - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 38000262, de
Assessor Especial, da Diretoria Adjunta de Saúde, da Diretoria de Plano de Saúde, da
Presidência, para a Assessoria Especial, da Diretoria Jurídica, da Presidência;
X - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 38000095, de Assessor, da
Unidade de Contratações, da Diretoria de Administração, da Presidência, para a
Coordenação de Contratos e Instrumentos Congêneres, da Unidade de Contratações, da
Diretoria de Administração, da Presidência;
XI - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 38000112, de Assessor, da
Coordenação de Contratos e Instrumentos Congêneres, da Unidade de Contratações, da
Diretoria de Administração, para a Coordenação de Compras, da Unidade de Contratações, da Diretoria de Administração, da Presidência;
XII - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 38000163, de Assessor, da
Coordenação de Compras, da Unidade de Contratações, da Unidade de Contratações, da
Diretoria de Administração, da Presidência, para a Gerência de Pesquisa de Preços, da
Coordenação de Compras, da Unidade de Contratações, da Diretoria de Administração, da
Presidência;
XIII - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 38000048, de
Assessor Especial, da Coordenação de Governança e Compliance, da Presidência, para a
Coordenação de Contratos e Instrumentos Congêneres, da Unidade de Contratações, da
Diretoria de Administração, da Presidência;
XIV - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 38000275, de
Assessor Especial, da Assessoria do Contencioso, da Diretoria Jurídica, da Presidência, para a Diretoria de Plano de Saúde, da Presidência;
XV - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 38000147, de
Assessor Especial, da Assessoria Especial, da Presidência, para a Unidade de Contas
Médicas, Diretoria Adjunta de Estratégia e Regulamentação, da Diretoria de Plano de
Saúde, da Presidência.
Art. 6º Compete ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal -
Inas, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no
Decreto nº 46.843 , de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16
da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de abril de 2025
136º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Anexo
CEP: 70075-900, Brasília/DF.
Telefones: (0XX61) 3961-4503 - 3961-4596
Art. 6
Art. 7
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.