Decreto nº 47.206/2025

DECRETO Nº 47.206, DE 08 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, da Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, do Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00306-00000487/2025-99, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Administração Regional do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento do Distrito Federal.

Art. 2º Os Cargos a seguir especificados ficam remanejados e mantidos os atuais ocupantes:

I - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 09600137, de Assessor, do Gabinete para a Gerência de Cultura, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;

II - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 09600138, de Assessor, do Gabinete para a Coordenação de Desenvolvimento;

III - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 09600133, de Assessor, do Gabinete para a Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral;

IV - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 09600128, de Assessor, da Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral para a Coordenação de

Desenvolvimento;

V - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 09600136, de Assessor, da

Coordenação de Desenvolvimento para o Gabinete.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de maio de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.