Decreto nº 47.225/2025
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 47.225, DE 13 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal, e dá outras providências.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04015-00000080/2025-70, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal.
Art. 2º Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Fica remanejada a Gerência de Aquisições e Contratações, da Diretoria de Contratos e Parcerias, da Subsecretaria de Administração Geral, para a Diretoria de Aquisições e Contratações, da Subsecretaria de Administração Geral, mantidas as atuais estruturas administrativas, de cargos e seus atuais ocupantes.
Art. 5º Ficam remanejados os Cargos a seguir especificados, mantidos os atuais ocupantes:
I - O Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000204, de Assessor, da Gerência de Atendimento à Comunidade, da Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade, para a Subsecretaria de Atendimento à Comunidade;
II - O Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000192, de Assessor, da Diretoria de Ações Comunitárias, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade, para a Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade;
III - O Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 11000316, de Assessor, da Diretoria Projetos Comunitários de Desenvolvimento e Apoio ao Terceiro Setor, da Subsecretaria de Projetos Comunitários, para a Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade;
IV - O Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000302, de Assessor, da
Gerência do Projeto Atendimento em Movimento, da Diretoria de Atendimento à
Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade, para a Diretoria de
Atendimento à Projetos Sociais, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade;
V - O Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000304, de Assessor, da Gerência do Projeto Atendimento em Movimento, da Diretoria de Atendimento à Comunidade, da
Subsecretaria de Atendimento à Comunidade, para a Gerência de Atendimento
Itinerante, da Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade;
VI - O Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000303, de Assessor, da
Gerência do Projeto Atendimento em Movimento, da Diretoria de Atendimento à
Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade, para a Gerência de
Atendimento Itinerante, da Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de
Atendimento à Comunidade;
VII - O Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000299, de Assessor, da
Gerência do Projeto Atendimento em Movimento, da Diretoria de Atendimento à
Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade, para a Gerência de
Atendimento Itinerante, da Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de
Atendimento à Comunidade;
VIII - O Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000319, de Assessor, da
Gerência de Projetos Comunitários de Desenvolvimento e Apoio ao Terceiro Setor, da
Diretoria e Projetos Comunitários de Desenvolvimento e Apoio ao Terceiro Setor, da
Subsecretaria de Projetos Comunitários, para a Gerência de Atendimento à Comunidade, da Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à
Comunidade;
IX - O Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 11000306, de Assessor
Especial, da Subsecretaria de Projetos Comunitários, para a Subsecretaria de
Administração Geral;
X - O Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000232, de Assessor, da
Gerência de Folha de Pagamento e Registros Financeiros, da Diretoria de Gestão de
Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral, para a Gerência de Liquidação e
Pagamento da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de
Administração Geral;
XI - O Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000171, de Assessor, da
Gerência de Planejamento e Execução Orçamentária, da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Administração Geral, para a Gerência de
Pesquisa de Preços, da Diretoria de Aquisições e Contratações, da Subsecretaria de
Administração Geral;
XII - O Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000246, de Assessor, da
Diretoria de Administração Geral, da Subsecretaria de Administração Geral, para a
Diretoria de Atendimento à Projetos Sociais, da Subsecretaria de Atendimento à
Comunidade;
XIII - O Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000228, de Assessor, da
Assessoria de Cerimonial e Eventos, do Gabinete, para a Gerência de Frotas, da
Diretoria de Administração Geral, da Subsecretaria de Administração Geral;
XIV - O Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000290, de Assessor, da
Diretoria de Acompanhamento e Prestação de Contas de Tecnologias Sociais, da
Subsecretaria de Tecnologias Sociais, para a Gerência de Projetos Comunitários de
Desenvolvimento e Apoio ao Terceiro Setor, da Diretoria de Projetos Comunitários de Desenvolvimento e Apoio ao Terceiro Setor, da Subsecretaria de Projetos
Comunitários;
XV - O Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 11000277, de
Assessor Especial, da Subsecretaria de Tecnologias Sociais, para a Subsecretaria de
Projetos Comunitários;
XVI - O Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 11000222, de
Assessor Especial, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade, para a
Subsecretaria de Tecnologias Sociais;
XVII - O Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000286, de Assessor, da
Diretoria de Análise de Tecnologias Sociais, da Subsecretaria de Tecnologias
Sociais, para a Gerência de Análise de Tecnologias Sociais, da Diretoria de Análise de Tecnologias Sociais, da Subsecretaria de Tecnologias Sociais.
Art. 6º Compete à Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito
Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843 , de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do
Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de maio de 2025
136º da República e 66º de Brasília
CELINA LEÃO
Governadora em exercício
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.