Decreto nº 47.227/2025
Altera o Decreto nº 28.134, de 12 de julho de 2007, que regulamenta a Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto-RA I, do Cruzeiro-RA XI, da Candangolândia-RA XIX, do Lago Sul-RA XVI, do Lago Norte-RA XVIII, e dá outras providências.
DECRETO Nº 47.227, DE 14 DE MAIO DE 2025
Altera o Decreto nº 28.134 , de 12 de julho de 2007, que regulamenta a Lei nº 3.035 , de 18 de julho de 2002, que dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto-RA I, do Cruzeiro-RA XI, da Candangolândia-RA XIX, do Lago Sul-RA XVI, do Lago Norte-RA XVIII, e dá outras providências.
A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º O Anexo V, do Decreto nº 28.134 , de 12 de julho de 2007, passa a vigorar com a inclusão das rodovias constantes do Anexo Único, deste Decreto.
Parágrafo único. Os parâmetros de forma de fixação dos engenhos publicitários e observações específicas, relativos às rodovias de que trata o Anexo Único, deste Decreto, serão regulamentados por ato próprio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de maio de 2025
136º da República e 66º de Brasília
CELINA LEÃO
Governadora em exercício
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 28134/2007 de //