Decreto nº 47.314/2025
Dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa da Casa Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 47.314, DE 6 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa da Casa Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º., incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00002-00003619/2025-86, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal.
Art. 2º Ficam remanejados os Cargos relacionados para a Coordenação de Publicação e Faturamento, da Unidade Especial de Avaliação e Publicação, da Secretaria Executiva de Atos Oficiais, mantido o atual ocupante:
I - 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 05002966, de Assessor Especial, da Secretaria Executiva Institucional;
II - 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 05002933, de Assessor Especial, da Unidade de Avaliação e Logística, da Subsecretaria de Administração Geral.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de junho de 2025
136º da República e 66º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 6/06/2025, Edição extra A.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 40610/2020 de //
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020