Decreto nº 47.324/2025
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 47.324, DE 9 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º., incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04009-00001078/2025-42, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal.
Art. 2º Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Fica remanejada a Assessoria de Comunicação, da Subsecretaria de Promoção e Marketing, para o Gabinete, mantendo-se a estrutura administrativa e de Cargos, bem como seus atuais ocupantes.
Art. 5º Ficam remanejados os Cargos abaixo relacionados, mantido os atuais ocupantes:
I - para a Assessoria de Apoio ao Gabinete, do Gabinete:
a) 02 Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 01000033 e 01000230, de Assessor Especial, do Gabinete;
b) 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 01000229, de Assessor Especial, do Gabinete;
c) 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01000254, de Assessor, do Gabinete;
d) 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 01000275, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Administração Geral;
II - para a Assessoria de Comunicação, do Gabinete:
a) 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 01000252, de Assessor Especial, do Gabinete;
b) 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 01000123, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Promoção e Marketing;
c) 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 01000246, de Assessor Especial, da Assessoria de Apoio ao Gabinete, do Gabinete;
d) 02 Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 01000240 e 01000260, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Promoção e Marketing;
III - 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 01000228, de Assessor Especial, do Gabinete, para a Subsecretaria de Programas e Ações Integradas às Regiões Administrativas;
IV - 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 01000234, de Assessor Especial, da Secretaria Executiva do Turismo, para a Subsecretaria de Promoção e Marketing;
V - 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 01000249, de Assessor Especial, da Secretaria Executiva do Turismo, para a Unidade de Produtos, Rotas e Políticas de Turismo, da Subsecretaria de Produtos e Políticas de Turismo.
Art. 6º Compete à Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843 , de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 4 de fevereiro de 2011.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de junho de 2025
136º da República e 66º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 10/06/2025.
(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 10/06/2025.)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //