Decreto nº 47.409/2025

DECRETO Nº 47.409, DE 02 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional do Plano Piloto do Distrito Federal, e dá outras providências.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º., incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEIGDF 00141-00002010/2025-22, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Administração Regional do Plano Piloto do Distrito Federal.

Art. 2º O Cargo relacionado no Anexo I fica transferido para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020.

Art. 3º Fica redistribuído para a estrutura administrativa da Administração Regional do Plano Piloto do Distrito Federal o Cargo relacionado no Anexo II.

Art. 4º Os Cargos a seguir especificados ficam remanejados e mantidos os atuais ocupantes:

I - 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 07200677, de Assessor Especial, do Gabinete, para a Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

II - 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 07200679, de Assessor Especial, do Gabinete, para a Coordenação de Administração Geral;

III - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 07200685, de Assessor Técnico, do Gabinete, para a Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

IV - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 07200256, de Assessor Técnico, do Gabinete, para a Gerência de Licenciamento de Obras e Atividades Econômicas, da

Diretoria de Aprovação e Licenciamento, da Coordenação de Licenciamento, Obras e

Manutenção;

V - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 07200239, de Assessor, da

Assessoria Técnica, do Gabinete, para a Coordenação de Administração Geral;

VI - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00001625, de Assessor, da

Coordenação de Administração Geral, para a Coordenação de Desenvolvimento;

VII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 07200263, de Assessor, da

Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral, para a Gerência de

Políticas Sociais, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;

VIII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 07200719, de Assessor, do

Núcleo de Material e Patrimônio, da Gerência de Administração, da Coordenação de

Administração Geral, para a Gerência de Elaboração e Aprovação de Projetos, da

Diretoria de Aprovação e Licenciamento, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

IX - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 07200259, de Assessor, da

Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para o Gabinete;

X - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 07200696, de Assessor, da

Diretoria de Aprovação e Licenciamento, da Coordenação de Licenciamento, Obras e

Manutenção, para a Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

XI - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 07200697, de Assessor, da

Diretoria de Aprovação e Licenciamento, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Diretoria de Obras, da Coordenação de

Licenciamento, Obras e Manutenção;

XII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 07200258, de Assessor Técnico, da Gerência de Licenciamento de Obras e Atividades Econômicas, da Diretoria de

Aprovação e Licenciamento, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

XIII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 07200709, de Assessor, da

Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenação de

Desenvolvimento, para a Coordenação de Desenvolvimento;

XIV - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 07200242, de Assessor Técnico, da

Gerência de Gestão do Território, da Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento

PÁGINA 3 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 122, QUINTA-FEIRA, 03 DE JULHO DE 2025

Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br

Territorial, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Coordenação de

Desenvolvimento;

XV - 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 07200678, de Assessor

Especial, do Gabinete, para a Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

XVI - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 07200159, de Assessor, do

Gabinete, para a Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;

XVII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 07200700, de Assessor, do

Gabinete, para a Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da

Coordenação de Desenvolvimento;

XVIII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 07200716, de Assessor, da

Coordenação de Desenvolvimento, para a Coordenação de Licenciamento, Obras e

Manutenção;

XIX - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 07200671, de Assessor

Técnico, da Junta de Serviço Militar, do Gabinete, para a Gerência de Esporte e Lazer, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;

XX - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 07200721, de Assessor, da

Gerência de Licenciamento de Obras e Atividades Econômicas, da Diretoria de

Aprovação e Licenciamento, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para o Núcleo de Transporte e Serviços Gerais, da Gerência de Administração, da

Coordenação de Administração Geral; e

XXI - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 07200271, de Assessor, da

Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Gerência de Cultura, da

Diretoria de Articulação, da Coordenação de Administração Geral.

Art. 5º Compete à Administração Regional do Plano Piloto do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843 , de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a

16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02 de julho de 2025

136º da República e 66º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 40610/2020 de //

Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020