Decreto nº 47.467/2025
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 47.467, DE 21 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º., incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04018-00001525/2025-54, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Art. 2º O Cargo relacionado no Anexo I fica transferido para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Fica extinta a Secretaria-Adjunta de Governo, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Art. 5º Ficam remanejados os Cargos relacionados da Secretaria-Adjunta de Governo, mantidos os atuais ocupantes:
I - para a Unidade de Apoio Institucional, do Gabinete:
a) 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, SIGRH 01400561, de Assessor Especial, e
b) 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 01400535, de Assessor Especial.
II - para a Unidade de Projetos Especiais, do Gabinete:
a) 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 01400642, de Assessor Especial.
III - para a Secretaria-Executiva de Gestão Estratégica:
a) 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-02, SIGRH 01400635, de Assessor Especial; e
b) 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, SIGRH 01400643, de Assessor Especial.
IV - para a Secretaria Executiva das Cidades:
a) 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-02, SIGRH 01400560, de Assessor Especial.
Art. 6º Compete à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843 , de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de julho de 2025
136º da República e 66º de Brasília IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 40610/2020 de //
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020