Decreto nº 47.475/2025
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF, e dá outras providências.
DECRETO Nº 47.475, DE 22 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º., incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00055 - 00056765/2025-43, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF.
Art. 2º Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF os Cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Ficam remanejados os Cargos abaixo relacionados, mantidos os atuais ocupantes:
I - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 23000326, de Assessor Técnico, da Diretoria de Educação de Trânsito, para a Diretoria de Administração Geral;
II - 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 23000304, de Assessor Especial, da Diretoria de Administração Geral, para a Direção-Geral;
III - 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 23000290, de Assessor Especial, da Direção-Geral, para a Diretoria de Administração Geral;
IV - 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 23000298, de Assessor Especial, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, para a Chefia de Gabinete;
V - 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 23000297, de Assessor Especial, da Procuradoria Jurídica, para a Direção-Geral;
VI - 02 Cargos em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 23000247 e 23000259, de Assessor, da Direção-Geral, para a Diretoria de Administração Geral;
VII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 23000008, de Assessor, da DireçãoGeral, para a Diretoria de Administração Geral;
VIII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 23000358, de Assessor, da Diretoria de Educação de Trânsito, para a Assessoria de Comunicação Social.
Art. 5º Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º. da Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020.
Art. 6º Compete ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843 , de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de julho de 2025
136º da República e 66º de Brasília IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //