Decreto nº 47.523/2025
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional de Ceilândia do Distrito Federal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 47.523, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional de Ceilândia do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 100 , incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º., incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00138- 00001801/2025-85, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Administração Regional de Ceilândia do Distrito Federal.
Art. 2º Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Administração Regional de Ceilândia do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Ficam remanejados os Cargos a seguir especificados e mantidos os atuais ocupantes:
I - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08000528, de Assessor, do Gabinete, para a Coordenação de Desenvolvimento;
II - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08000534, de Assessor, do Gabinete, para a Assessoria Técnica, do Gabinete;
III - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08000566, de Assessor, do Gabinete, para a Coordenação de Administração Geral;
IV - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 08000562, de Assessor, do Gabinete, para a Gerência de Elaboração e Aprovação de Projetos, da Diretoria de Aprovação e Licenciamento, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
V - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08000540, de Assessor Técnico, da Assessoria Técnica, do Gabinete, para o Gabinete;
VI - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00001722, de Assessor, da Coordenação de Administração Geral, para a Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;
VII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08000627, de Assessor, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Assessoria de Comunicação, do Gabinete;
VIII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08000107, de Assessor, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Gerência de Execução de Obras, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
IX - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08000538, de Assessor Técnico, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Gerência de Execução de Obras, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
X - 01 Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-05, SIGRH 08000537, de Assessor, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Gerência de Manutenção e Conservação, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
XI - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-02, SIGRH 08000130, de Assessor Técnico, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Gerência de Manutenção e Conservação, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
XII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08000570, de Assessor, da Coordenação de Administração Geral, para a Gerência de Políticas Sociais, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;
XIII - 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 08000533, de Assessor Especial, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Coordenação de Administração Geral;
XIV - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08000545, de Assessor Técnico, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Gerência de Esporte e Lazer, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;
XV - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 10002017, de Assessor, da Gerência de Apoio a Área Rural, da Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Gerência de Esporte e Lazer, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;
XVI - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08000180, de Assessor Técnico, da Gerência de Cultura, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
XVII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08000546, de Assessor Técnico, da Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
XVIII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08000547, de Assessor Técnico, da Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Gerência de Gestão do Território, da Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenação de Desenvolvimento; e
XIX - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 55002922, de Assessor Técnico, da Gerência de Gestão do Território, da Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenação de Desenvolvimento.
Art. 5º Compete à Administração Regional de Ceilândia do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843 , de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de agosto de 2025
136º da República e 66º de Brasília IBANEIS ROCHA
Art. 100
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 40610/2020 de //
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020