Decreto nº 47.559/2025
Revoga os Decretos nº 23.607, de 19 de fevereiro de 2003, e nº 24.013, de 2 de setembro de 2003.
DECRETO Nº 47.559, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Revoga os Decretos nº 23.607 , de 19 de fevereiro de 2003, e nº 24.013 , de 2 de setembro de 2003.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere
Art. 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados o Decreto Distrital nº 23.607 , de 19 de fevereiro de 2003, que cria o Grupo de Gerenciamento de Crise Penitenciária - GGCP, e o Decreto Distrital nº 24.013 , de 2 de setembro de 2003, que cria, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, o Grupo de Gerenciamento de Crise Juvenil - GGCJ.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de agosto de 2025
136º da República e 66º de Brasília IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 23607/2003 de //
Decreto nº 24013/2003 de //