Decreto nº 47.694/2025
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 47.694, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 100 , incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º., incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00090-
00011284/2025-09, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal.
Art. 2º Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Ficam remanejados os Cargos da Unidade de Administração da Rodoviária e Área Central de Brasília, da Subsecretaria de Terminais abaixo relacionados, mantidos os atuais ocupantes:
I - 01 Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-05, SIGRH B0000040, de Assessor Especial, para a Subsecretaria de Administração Geral;
II - 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 01400189, de Assessor Especial, para a Subsecretaria de Arrecadação, Gestão e Controle de Gratuidades;
III - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01400304, de Assessor, para a Assessoria de Comunicação;
VI - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH B0001576, de Assessor, para a Coordenação de Gestão Orçamentária e Financeira, da Subsecretaria de Administração Geral;
V - Para a Diretoria de Administração de Terminais e Mobiliário Urbano, da Subsecretaria de Terminais:
a) 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 01400235, de Assessor Especial;
b) 03 Cargos em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00001780, 00001781,00001782 de Assessor.
VI - Para a Gerência de Administração de Terminais, da Diretoria de Administração de Terminais e Mobiliário Urbano, da Subsecretaria de Terminais:
a) 04 Cargos em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 00001786, 01400077, 02900368, B0001578 de Assessor;
b) 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH B0000271, de Assessor;
c) 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH B5002392, de Assessor Técnico.
Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843 , de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de setembro de 2025
136º da República e 66º de Brasília IBANEIS ROCHA
Art. 100
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //