Decreto nº 47.831/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.850.000,00 (quatro milhões e oitocentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 47.831, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.850.000,00 (quatro milhões e oitocentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º., II e III, da Lei nº 7.650 , de 30 de dezembro de 2024, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEIGDF 00110-00002360/2025-29 e 00150-00013796/2025-02, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 4.850.000,00 (quatro milhões e oitocentos e cinquenta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º. será financiado da seguinte forma:
I - para atender à programação orçamentária indicada no Anexo III, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 732 - Convênios com a União - Emendas Individuais - EPI, nos termos do art. 43,
§ 1º, II, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme Anexo I;
II - para atender à programação orçamentária indicada no Anexo IV, pela operação de crédito da fonte de recursos 136 - Operações de Crédito Externas, nos termos do art. 43,
§ 1º, IV, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme Anexo II.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º., as receitas ficam acrescidas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de outubro de 2025
136º da República e 66º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 21/10/2025.
(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 21/10/2025.)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.