Decreto nº 47.833/2025

DECRETO Nº 47.833, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

Abre crédito suplementar no valor de R$ 21.710.500,00 (vinte e um milhões, setecentos e dez mil e quinhentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º., I e IV, e da Lei nº 7.650 , de 30 de dezembro de 2024, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 04040-00001392/2025-20, 00136-00000904/2025-84, 00193-00001477/2025-12, 04015-00001634/2025-56, 00401-00000250/2025-01, 00134-00002462/2025-67, 00063-00004382/2025-17, 00197-00003280/2025-13, 04011-00006766/2025-87, 00149-00000983/2025-10 e 04001-00000714/2025-34, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 21.710.500,00 (vinte e um milhões, setecentos e dez mil e quinhentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º. será financiado pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43,

§ 1º, III, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme Anexos I e II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de outubro de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 21/10/2025.

(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 21/10/2025.)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.