Decreto nº 47.849/2025

DECRETO Nº 47.849, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

Abre crédito suplementar no valor de R$ 8.410.730,00 (oito milhões, quatrocentos e dez mil, setecentos e trinta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º., IV, e da Lei nº 7.650 , de 30 de dezembro de 2024, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEIGDF 00146-00001109/2025-76, 00307-00001492/2025-91, 00146-00001167/2025-08, 04001-00006279/2025-51, 00197-00003280/2025-13, 00141-00005492/2025-72, 00145 - 00001475/2025-53, 00090-00015649/2025-66, 04020-00001844/2025-48 e 00480-00005594/2025-38, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 8.410.730,00 (oito milhões, quatrocentos e dez mil, setecentos e trinta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º. será financiado, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43,

§ 1º, III, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme Anexos I e II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de outubro de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 24/10/2025.

(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 24/10/2025.)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.