Decreto nº 47.968/2025

DECRETO Nº 47.968, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

Abre crédito suplementar no valor de R$ 38.499.868,00 (trinta e oito milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, oitocentos e sessenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º., IV, e da Lei nº 7.650 , de 30 de dezembro de 2024, e com o art. 41, IV, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 00052-00041557/2025-24, 00390-00008303/2025-72, 04000-00002364/2025-79, 00060-00529096/2025-36, 00139-00001972/2025-86, 00138-00005861/2025-77, 00391-00012654/2025-50, 00308-00001823/2025-64, 00147-00000124/2025-79, 04030-00001659/2025-16, 00060-00532483/2025-50, 00060-00522711/2025-83 e 00060-00530588/2025-74, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 38.499.868,00 (trinta e oito milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, oitocentos e sessenta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º. será financiado, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43,

§ 1º, III, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme Anexos I e II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de novembro de 2025

137º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 25/11/2025.

(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 25/11/2025.)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.