Decreto nº 47.987/2025

DECRETO Nº 47.987, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

Abre crédito suplementar no valor de R$ 124.077.732,00 (cento e vinte e quatro milhões, setenta e sete mil setecentos e trinta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º., III, IV e V, da Lei nº 7.650 , de 30 de dezembro de 2024, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 00002-00008787/2025-68, 00413-00006449/2025-41, 04039-00001868/2025-16, 04018-00002641/2025-91, 04001-00006801/2025-03, 04044-00057090/2025-01, 00060 - 00546545/2025-19, 00060-00505344/2025-53, 00301-00002910/2025-26 e 04017-00030492/2025-88, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 124.077.732,00 (cento e vinte e quatro milhões, setenta e sete mil, setecentos e trinta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º. será financiado, nos termos do art. 43,

§ 1º, III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de novembro de 2025

137º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 27/11/2025, edição extra A.

(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 27/11/2025, edição extra A.)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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