Decreto nº 48.139/2026

DECRETO Nº 48.139, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional do Plano Piloto do Distrito Federal, e dá outras providências.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no art. 92, e no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos termos do Processo SEI-GDF 00141-00006375/2025-26, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Administração Regional do Plano Piloto do Distrito Federal.

Art. 2º O Cargo relacionado no Anexo I fica transferido para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020.

Art. 3º Fica redistribuído para a estrutura administrativa da Administração Regional do Plano Piloto do Distrito Federal o Cargo relacionado no Anexo II.

Art. 4º Ficam remanejados, mantidos os atuais ocupantes, os Cargos abaixo especificados:

I - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 07200680, de Assessor, do Gabinete, para a Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

II - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 07200732, de Assessor, do Gabinete, para a Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

III - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 07200733, de Assessor, do Gabinete, para a Gerência de Gestão do Território, da Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenação de Desenvolvimento;

IV - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 07200735, de Assessor, do Gabinete, para a Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral;

V - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 07200721, de Assessor, do Núcleo de Transportes e Serviços Gerais, da Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral, para a Gerência de Execução de Obras, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

VI - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 07200716, de Assessor, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Gerência de Pessoas, da Coordenação de Administração Geral;

VII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 07200691, de Assessor, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

VIII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 07200671, de Assessor Técnico, da Gerência de Manutenção e Conservação, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para o Núcleo de Transportes e Serviços Gerais, da Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral; e

IX - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 07200272, de Assessor Técnico, da Gerência de Licenciamento Eventual, da Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Gerência de Gestão do Território, da Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenação de Desenvolvimento.

Art. 5º Compete à Administração Regional do Plano Piloto do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843 , de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 4 de fevereiro de 2011.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de janeiro de 2026.

137º da República e 66º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 9/01/2026.

(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 9/01/2026.)