Decreto nº 48.301/2026
Altera o art. 82 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, que aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 48.301, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera o art. 82 do Decreto nº 32.598 , de 15 de dezembro de 2010, que aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 32.598 , de 15 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 82. As notas de empenho inscritas em Restos a Pagar Não Processados no encerramento do exercício de sua emissão possuem validade até 28 de fevereiro do exercício seguinte, sendo automaticamente canceladas, vedada a sua reinscrição."
Art. 2º Ficam revogados:
I - o parágrafo único do art. 82 do Decreto nº 32.598 , de 15 de dezembro de 2010;
II - o Decreto nº 45.964 , de 28 de junho de 2024; e
III - o Decreto nº 46.858 , de 13 de fevereiro de 2025.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de fevereiro de 2026.
137º da República e 66º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 26/01/2026, Edição extra A.