Decreto nº 48.347/2026

DECRETO Nº 48.347, DE 10 DE MARÇO DE 2026

Institui Grupo Executivo para análise e reavaliação do fundamento legal das verbas remuneratórias e indenizatórias pagas no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Ministro Flávio Dino na Reclamação nº 88.319, no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

considerando a decisão proferida pelo ministro Flávio Dino, na Reclamação nº 88.319, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído Grupo Executivo com a finalidade de promover a análise e a reavaliação do fundamento legal das verbas remuneratórias e indenizatórias atualmente pagas ao membro de Poder Executivo Distrital e aos servidores públicos, em cumprimento às determinações constantes da decisão liminar proferida pelo ministro Flávio Dino na Reclamação nº 88.319, no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. O Grupo Executivo será composto por representantes dos seguintes órgãos:

I - Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC, que o coordenará;

II - Casa Civil do Distrito Federal - CACI;

III - Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF;

IV - Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador - CJ/GAB.

Art. 2º Compete ao Grupo Executivo:

I - realizar o levantamento e a reavaliação do fundamento legal de todas as verbas remuneratórias e indenizatórias atualmente pagas no âmbito da Administração Pública distrital, no prazo de 20 (vinte) dias;

II - identificar as parcelas eventualmente instituídas exclusivamente por ato infralegal e propor ao Chefe do Poder Executivo a edição de decreto que determine a suspensão daquelas que não possuam previsão legal expressa, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da conclusão da etapa prevista no inciso I.

III - elaborar relatório consolidado e discriminado de cada verba remuneratória, indenizatória ou auxílio, e propor ao Chefe do Poder Executivo a edição de decreto no prazo de 5 (cinco) dias após a conclusão das medidas previstas no inciso II, incluindo:

a) denominação da verba;

b) valor;

c) critério de cálculo;

d) fundamento legal específico (número da lei e dispositivo e eventuais atos infralegais).

§ 1º As atividades desenvolvidas pelos membros do Grupo Executivo são consideradas prestação de serviço público relevante e não ensejam qualquer tipo de remuneração.

§ 2º Cabe ao Grupo Executivo ao término dos trabalhos previstos no caput, elaborar a(s) minuta(s) do(s) ato(s) normativo(s) indicados nos incisos II e III, se for o caso.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de março de 2026.

137º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 10/03/2026, Edição extra A.