Decreto nº 48.463/2026

DECRETO Nº 48.463, DE 8 DE ABRIL DE 2026

Abre crédito suplementar no valor de R$ 90.075.590,00 (noventa milhões, setenta e cinco mil, quinhentos e noventa reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º., III e IV, da Lei nº 7.842 , de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 04035-00002954/2026-30, 04044-00012685/2026-19, 04044-00009112/2026-08 e 00053-00030167/2026-81, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 90.075.590,00 (noventa milhões, setenta e cinco mil, quinhentos e noventa reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º. será financiado da seguinte forma:

I - para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II, pelo superávit financeiro das fontes de recursos: 321 - Aplicações Financeiras Vinculadas, 332 - Convênios com Outros Órgãos - Exercício Anteriores e 390 - Contrapartida de Convênio - Tesouro, nos termos do art. 43,

§ 1º, I, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964; e

II - para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III, pela anulação de dotação da Reserva de Contingência, nos termos do art. 43,

§ 1º, III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de abril de 2026.

137º da República e 66º de Brasília

CELINA LEÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 9/04/2026.

(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 9/04/2026.)