Decreto nº 48.580/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 15.915.186,00 (quinze milhões, novecentos e quinze mil, cento e oitenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 48.580, DE 13 DE MAIO DE 2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 15.915.186,00 (quinze milhões, novecentos e quinze mil, cento e oitenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º., I, a, da Lei nº 7.842 , de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo SEIGDF 04044-00018580/2026-65, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-RECEITA, crédito suplementar no valor de R$ 15.915.186,00 (quinze milhões, novecentos e quinze mil, cento e oitenta e seis reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º. será financiado, nos termos do art. 43,
§ 1º, III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de maio de 2026.
137º da República e 67º de Brasília
CELINA LEÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 13/05/2026, Edição extra A.
(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal de 13/05/2026, Edição extra A.)