Decreto nº 48.706/2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 48.706, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º., incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04044-00029744/2026-80, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.
Art. 2º Fica criada a Assessoria de Acompanhamento de Demandas Judiciais e Órgãos de Controle (ASCONJUD).
Art. 3º Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020.
Art. 4º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.
Art. 5º Ficam remanejados os Cargos a seguir especificados, mantidos os atuais ocupantes:
I - 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-03, SIGRH 00704536, de Assessor Especial, da Assessoria Jurídico-Legislativa, do Gabinete, para o Gabinete;
II - 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 00704950, de Assessor Especial, da Secretaria Adjunta de Economia, para o Gabinete;
III - 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 00704542, de Assessor Especial, da Coordenação Administrativa, da Assessoria Jurídico-Legislativa, para a Assessoria de Acompanhamento de Demandas Judiciais e Órgãos de Controle;
IV - 03 Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 00703334; 00701365 e 00704741, de Assessor Especial, da Assessoria Especial, do Gabinete, para a Assessoria de Acompanhamento de Demandas Judiciais e Órgãos de Controle;
V - 01 Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-05, SIGRH 00703333, de Assessor Especial, da Assessoria Especial, do Gabinete, para a Assessoria de Acompanhamento de Demandas Judiciais e Órgãos de Controle; e
VI - 01 Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 00703533, de Assessor Especial, da Assessoria Especial, do Gabinete, para a Assessoria de Acompanhamento de Demandas Judiciais e Órgãos de Controle.
Art. 6º Compete à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843 , de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 4 de fevereiro de 2011.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de junho de 2026.
137º da República e 67º de Brasília
CELINA LEÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 2/06/2026.
(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal de 2/06/2026.)