Decreto nº 49.180/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 32.396.502,00 (trinta e dois milhões, trezentos e noventa e seis mil, quinhentos e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 49.180, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 32.396.502,00 (trinta e dois milhões, trezentos e noventa e seis mil, quinhentos e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º., I e IV, da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 00060-00343790/2026-49, 00060-00364380/2026-31, 00060-00366955/2026-51, 00060-00362282/2026-60, 00060-00045542/2026-35 e 00060-00119095/2026-68, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 32.396.502,00 (trinta e dois milhões, trezentos e noventa e seis mil, quinhentos e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º. será financiado, nos termos do art. 43,
§ 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de agosto de 2026.
137º da República e 67º de Brasília
CELINA LEÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 18/08/2026, Edição extra A.
(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal de 18/08/2026, Edição extra A.)