Decreto nº 49.212/2026
Altera dispositivos do Decreto nº 47.970, de 25 de novembro de 2025, que regulamenta a Lei nº 7.765, de 25 de novembro de 2025, que institui o Programa de Apoio aos Protetores de Animais no âmbito do Distrito Federal.
DECRETO Nº 49.212, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Altera dispositivos do Decreto nº 47.970, de 25 de novembro de 2025, que regulamenta a Lei nº 7.765, de 25 de novembro de 2025, que institui o Programa de Apoio aos Protetores de Animais no âmbito do Distrito Federal.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 47.970, de 25 de novembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 11. ...
VI - se pessoa jurídica, apresentar certidões negativas de débitos junto à Receita do Distrito Federal;
..." (NR)
"Art. 14. ...
IV - se pessoa jurídica, apresentar certidões negativas de débitos junto à Receita do Distrito Federal;
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de agosto de 2026.
137º da República e 67º de Brasília
CELINA LEÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 24/08/2026.