Lei Complementar nº 1.022/2023
Altera a Lei Complementar nº 751, de 28 de dezembro de 2007, que cria o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal - FUNPCDF e dá outras providências, para atualizar a composição do Conselho de Administração do FUNPCDF.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.022, DE 23 DE MAIO DE 2023
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera a Lei Complementar nº 751 , de 28 de dezembro de 2007, que cria o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal - FUNPCDF e dá outras providências, para atualizar a composição do Conselho de Administração do FUNPCDF.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 4º da Lei Complementar nº 751 , de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - o art. 4º, I a VIII, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º ...
I - delegado-geral da Polícia Civil do Distrito Federal;
II - delegado-geral adjunto da Polícia Civil do Distrito Federal;
III - chefe de gabinete da Delegacia-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal;
IV - corregedor-geral da Polícia Civil do Distrito Federal;
V - diretores de departamentos da Polícia Civil do Distrito Federal;
VI - diretor da Escola Superior de Polícia Civil;
VII - 1 representante da sociedade, indicado, por seus pares, entre membros dos conselhos comunitários de segurança, na forma do regimento interno;
VIII - 1 servidor da carreira Policial Civil, indicado pela respectiva entidade representativa;
II - o art. 4º passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XII:
Art. 4º ...
XII - 1 servidor da carreira Delegado de Polícia, indicado pela respectiva entidade representativa.
III - o art. 4º,
§ 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º ...
§ 1º A presidência do Conselho de Administração do FUNPCDF é exercida pelo delegado-geral da Polícia Civil do Distrito Federal.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de maio de 2023
134º da República e 64º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 24/05/2023.
Art. 1
Art. 4
Art. 4
Art. 4
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 751/2007 de //