Lei Complementar nº 970/2020
Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
LEI COMPLEMENTAR Nº 970, DE 8 DE JULHO DE 2020
Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103 , de 2019.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 769 , de 30 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - o art. 60 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 60. A contribuição previdenciária dos segurados ativos, de que trata o art. 54, II, é de 14%, incidente sobre a remuneração-de-contribuição, conforme o disposto no art. 62.
II - o art. 61, caput e
§ 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 61. A contribuição previdenciária dos segurados inativos e dos pensionistas, de que trata o art. 54, III, incidente sobre a remuneração-de-contribuição, conforme o disposto no art. 62, observa os seguintes parâmetros:
I - até 1 salário mínimo, ficará isento;
II - de 1 salário mínimo até o valor vigente do teto dos benefícios pagos pelo Regime de Previdência, incidirá alíquota de 11%;
III - acima do teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, incidirá alíquota fixa de 14%.
§ 1º Quando o beneficiário da aposentadoria ou da pensão for portador de doença incapacitante, a contribuição de que trata o caput incidirá apenas sobre a parcela de provento que supere o dobro do teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.
III - (V E T A D O).
Parágrafo único. Fica mantido o Plano de Benefícios previsto no art. 17 da Lei Complementar nº 769 , de 2008.
Art. 2º O Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV/DF fará audiências públicas anuais para apresentar os estudos atuariais anuais sobre o sistema previdenciário dos servidores do Distrito Federal.
§ 1º A audiência será aberta à participação de toda a sociedade distrital, com convocação prévia no prazo mínimo de 30 dias de antecedência à sua realização.
§ 2º Será facultada a ampla participação popular, nos termos do regulamento específico, com o registro, em ata, da participação dos cidadãos e/ou entidades da sociedade civil.
§ 3º Os estudos atuariais deverão ser disponibilizados no sítio eletrônico do IPREV/DF, em momento anterior à convocação da audiência pública, com ampla divulgação, de modo a permitir a participação popular a que alude o
§ 2º
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos, com relação às alterações promovidas no art. 1º, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de julho de 2020
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 9/7/2020.
Art. 1
Art. 60
Art. 61
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 1054/2025 de 30/10/2025
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 769/2008 de //