Lei Complementar nº 979/2020
Altera a Lei Complementar nº 770, de 15 de julho de 2008, que institui o Programa Bolsa Universitária, nas modalidades que especifica, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 979, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Lei Complementar nº 770 , de 15 de julho de 2008, que institui o Programa Bolsa Universitária, nas modalidades que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 770 , de 15 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - o art. 3º, I, c, passa a vigorar com a seguinte redação:
c) contrapartida do bolsista: cumprimento regular dos estágios curriculares já previstos na grade de ensino do curso do bolsista, a serem supervisionadas pelas IES, que emitirão relatórios trimestrais de cumprimento regular, para fins de comprovação do cumprimento da contrapartida perante os órgãos gestores;
II - o art. 4º, II, passa a vigorar com a seguinte redação:
II - comprovar renda familiar bruta mensal correspondente a, no máximo, 1,5 salário mínimo per capita;
III - o art. 9º, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º A manutenção ou renovação da bolsa universitária pelo beneficiário, sempre por igual período, observado o prazo máximo para a conclusão do curso, depende de reavaliação do perfil socioeconômico, verificação dos requisitos de desempenho acadêmico e assiduidade do estudante em cumprimento das contrapartidas estabelecidas no art. 3º, I, c, e II, d.
IV - o art. 8º, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal ou órgão equivalente, juntamente com a Fundação de Apoio e Pesquisa do Distrito Federal, com a Secretaria de Estado de Juventude do Distrito Federal ou órgão equivalente, e com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal ou órgão equivalente, são responsáveis pela gestão do programa de que trata esta Lei Complementar, entre cujas atribuições constam:
V - fica revogado o art. 10.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2020
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 24/12/2020.
Art. 1
Art. 9
Art. 8
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
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