Lei Ordinária nº 1/1988

LEI Nº 1, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO DISTRITO FEDERAL, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Será concedido abono mensal no valor de Cz$ 25.000 (vinte e cinco mil cruzados), nos meses de novembro e dezembro de 1988, aos servidores civis e militares, ativos e inativos, da Administração Direta do Distrito Federal, de suas Autarquias e Fundações Públicas e do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Parágrafo único - O abono a que se refere este artigo, sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária:

I - não servirá de base de cálculo de qualquer vantagem ou parcela remunerat6ria;

II - servirá de base de cálculo das pensões civis e militares devidas em decorrência do falecimento de funcionários;

III - no mês de dezembro de 1988, será reajustado nos termos do artigo 8º do Decreto-lei nº 2.335 , de 1987.

Art. 2º A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta das dotações constantes do orçamento do Distrito Federal, de suas Autarquias e Fundações Públicas e do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Art. 3º Os servidores que, no período de 05 de outubro de 1988 até a presente data, não compareceram ao serviço por motivo de greve terão as respectivas faltas abonadas, não se lhes aplicando, a respeito, qualquer medida administrativa de caráter punitivo.(REDAÇÃO VETADA ORIGINALMENTE E MANTIDA PELO SENADO FEDERAL- Republicada em 16.03.1989).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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