Lei Ordinária nº 1.001/1996
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 258, DE 5 DE MAIO DE 1992,QUE CRIA FACILIDADES DE ACESSO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
LEI Nº 1001, DE 02 DE JANEIRO DE 1996
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 258 , DE 5 DE MAIO DE 1992,QUE CRIA FACILIDADES DE ACESSO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O Governador do Distrito Federal, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 1º, caput, 4º, 5º, 6º e 12 da Lei nº 258 , de 5 de maio de 1992, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º - Os projetos de arquitetura e de engenharia destinados à construção ou à reforma de edifícios e de logradouros de uso público, bem como as instalações e os equipamentos que forem neles localizados, devem obedecer às disposições de ordem técnica constantes desta Lei.
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Art. 4º As áreas de circulação interna das edificações devem dispor de largura mínima de noventa centímetros e os vestíbulos das entradas principais devem possuir área livre que permita inscrição de círculo de 1,40m (um metro e quarenta centímetros) de diâmetro.
Art. 5º O piso de áreas de circulação e de rampas existentes nas edificações será revestido de material antiderrapante, recebendo, ainda, ranhuras horizontais, quando se tratar de rampas externas.
Art. 6º Em edificações com diferença de cota de soleira superior a dois centímetros e que não possuam pelo menos uma das entradas no nível da calçada, deve ser construída rampa, com as seguintes especificações:
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|comprimento máximo|declividade|proporção|
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|2,00m |12,50% |1:8 |
|------------------|-----------|---------|
|6,00m |10,00% |1:10 |
|------------------|-----------|---------|
|9,00m |8,33% |1:12 |
|------------------|-----------|---------|
|12,00m |6,67% |1:15 |
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§ 1º Construir-se-á patamar se a rampa atingir o comprimento máximo ou se ocorrer mudança de direção, salvo quando se tratas de declividade inferior a 6,67% (seis metros e sessenta e sete centésimos por cento).
§ 2º Os patamares devem ter profundidade mínima igual à largura da 1,5m (um metro e meio), e largura sempre igual à da rampa.
§ 3º As rampas serão providas de corrimãos em ambos os lados e, caso possuam bordos livres, disporão também de guarda-corpos.
§ 4º Na impossibilidade de adaptar-se rampa para o acesso de deficiente de locomoção, a edificação deverá possuir elevador com dimensões internas mínimas de 1,40m (um metro e quarenta centímetros) de comprimento por 1,10m (um metro e dez centímetros) de largura.
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Art. 12 - As passarelas implantadas em áreas verdes de edificações de uso público e os logradouros de maior trânsito de pedestres terão pavimentação contínua.
Parágrafo único. Havendo declividade, as passarelas observarão as especificações definidas no art. 6º.
Art. 2º A Câmara Legislativa do Distrito Federal fará a consolidação de toda a legislação pertinente à matéria de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Com base nessa consolidação, o Poder Executivo editará normas específicas a serem observadas em todos os casos referidos no art. 1º da Lei nº 258 , de 5 de maio de 1992, com as alterações introduzidas por esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 12
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 258/1992 de 05/05/1992