Lei Ordinária nº 1.027/1996
ALTERA AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO INCIDENTE NA PROMOÇÃO DE ESPETÁCULOS PÚBLICOS.
LEI Nº 1027, DE 6 DE MARÇO DE 1996
ALTERA AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO INCIDENTE NA PROMOÇÃO DE ESPETÁCULOS PÚBLICOS.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do
§ 6º, do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, resultante de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art 1º - Fica alterado para 1% (um por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviço incidente na promoção de espetáculos públicos abaixo relacionados:
I - bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres;
II - execução de música individual ou por conjuntos;
III - peças teatrais;
IV - espetáculos de dança.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.