Lei Ordinária nº 1.037/1996
DESTINA ÁREA NO SETOR HABITACIONAL RIACHO FUNDO - SHRF - PARA INSTALAÇÃO E ATIVIDADES DE CUNHO FILANTRÓPICO E ASSISTENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1037 DE 21 DE MARÇO DE 1996.
DESTINA ÁREA NO SETOR HABITACIONAL RIACHO FUNDO - SHRF - PARA INSTALAÇÃO E ATIVIDADES DE CUNHO FILANTRÓPICO E ASSISTENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Vice-Governadora do Distrito Federal, no exercício do cargo de Governadora, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica destinada área para instalação de atividades com caráter filantrópico e assistencial no Setor Habitacional Riacho Fundo - SHRF.
Parágrafo Único - Os órgãos competentes do Poder Executivo determinarão as opções de localização da área, de acordo com as necessidades do SHRF.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.