Lei Ordinária nº 1.058/1996
ESTENDE AOS SERVIDORES MILITARES DO DISTRITO FEDERAL, QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇOS AOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA QUE MENCIONA, OS BENEFÍCIOS DAS LEIS NºS 186, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991, E 213, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991.
LEI Nº 1058, DE 2 DE MAIO DE 1996
ESTENDE AOS SERVIDORES MILITARES DO DISTRITO FEDERAL, QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇOS AOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA QUE MENCIONA, OS BENEFÍCIOS DAS LEIS NºS 186 , DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991, E 213 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do
§ 6º, do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, resultante de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º O disposto nos artigos 1º e 4º da Lei nº 186 , de 22 de novembro de 1991, e no artigo 3º da Lei nº 213 , de 23 de dezembro de 1991, aplica-se aos servidores militares do Distrito Federal que tenham prestado serviços na Casa Militar e na Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 186/1991 de 26/11/1991
Lei Ordinária nº 213/1991 de 23/12/1991