Lei Ordinária nº 1.062/1996
CONCEDE AOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL DOS QUADROS DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL PARCELA PECUNIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1062 DE 02 DE MAIO DE 1996.
CONCEDE AOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL DOS QUADROS DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL PARCELA PECUNIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE Lei:
Art. 1º Fica concedida aos servidores da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal dos Quadros de Pessoal da Fundação Hospitalar do Distrito Federal parcela pecuniária, nos valores constantes do anexo desta Lei.
Parágrafo único - A aplicação do disposto no caput deste artigo retroage a 1º de março de 1996.
Art. 2º A parcela pecuniária de que trata o artigo anterior integra a remuneração dos servidores, não servindo de base de cálculo para qualquer vantagem ou gratificação.
Art. 3º O disposto nesta Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria e estipêndios de pensão decorrentes de falecimento de servidor integrante da carreira de que trata esta Lei.
Art. 4º As variações remuneratórias decorrentes da aplicação desta Lei serão obrigatoriamente compensadas quando da ocorrência de revisão de remuneração dos servidores da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal.
Art. 5º Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3321/2004 de 18/02/2004
Lei Ordinária nº 3322/2004 de 18/02/2004
Lei Ordinária nº 3323/2004 de 18/02/2004
Lei Ordinária nº 3014/2002 de 11/07/2002
Lei Ordinária nº 2950/2002 de 19/04/2002
Lei Ordinária nº 2638/2000 de 07/12/2000
Lei Ordinária nº 2595/2000 de 25/09/2000
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.