Lei Ordinária nº 1.098/1996
ESTENDE O ENSINO NOTURNO A TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL.
LEI Nº 1098, DE 07 DE JUNHO DE 1996
ESTENDE O ENSINO NOTURNO A TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do
§ 3º, do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do
§ 6º, do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Governo do Distrito Federal obrigado a manter em funcionamento, no período noturno, toda a rede de escolas públicas, de modo a propiciar o oferecimento do ensino noturno regular, supletivo e profissionalizante.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica às creches, aos jardins de infância e aos estabelecimentos de ensino especial.
Art. 2º Ainda no corrente exercício serão adotadas as providências necessárias à implantação da medida prevista no artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.