Lei Ordinária nº 1.112/1996

LEI Nº 1112, DE 21 DE JUNHO DE 1996

ALTERA A LEI Nº 816 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE "ALTERA A OCUPAÇÃO DO LOTE C DO SETOR COMERCIAL SUL `B` - SCS/B - DA ZONA URBANA I DE BRASÍLIA - 1 ZUR 1, DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRASÍLIA - RA - I".

O Governador do Distrito Federal, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º, §§ 3º e 9º, bem como os arts. 2º e 3º da Lei nº 816 , de 22 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º - Fica condicionado o rebaixamento da laje de cobertura do subsolo em um metro apenas no caso de implantação de jardins ou gramados, ficando naturalmente dispensada a exigência no caso de estacionamento, pista de rolamento ou jardins suspensos.

"§ 9º - O estacionamento obrigatório na proporção de uma vaga a cada 35M2 (trinta e cinco metros quadrados) de área construída para os usos comercial e institucional ocorrerá sem prejuízo do disposto no

§ 1º deste artigo.

"Art. 2º - O aumento do potencial de utilização de área total construída, de conformidade com o que dispõe o artigo anterior, deverá ser objeto de avaliação da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, cabendo ao proprietário da unidade imobiliária o ressarcimento ao Poder Público do beneficio porventura auferido.

"Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará, no prazo de trinta dias, esta Lei, de modo a garantir a manutenção dos parâmetros de uso e ocupação do solo vigentes não contemplados nos artigos anteriores."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 1041/2024 de 12/08/2024

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 816/1996 de //