Lei Ordinária nº 1.145/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 13.643.000,00 (TREZE MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL REAIS) À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
LEI Nº 1145, DE 10 DE JULHO DE 1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 13.643.000,00 (TREZE MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL REAIS) À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional ao Orçamento de Investimento do Distrito Federal (Lei nº 993 , de 28 de dezembro de 1995) no montante de R$ 13.643.000,00 (treze milhões seiscentos e quarenta e três mil reais) para atender às programações orçamentárias constantes dos Anexos II e III.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito serão financiados na forma do art. 43,
§ 1 º, II, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados com geração, transformação, distribuição de energia elétrica, exploração de outros energéticos e do reajuste tarifário ocorrido em novembro de 1995, conforme o Anexo I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.