Lei Ordinária nº 115/1990

LEI Nº 115, DE 13 DE JULHO DE 1990

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 7 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do art. 35 da Lei nº 7 , de 29 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 35 - .............

I - .............

II - nas operações e prestações internas:

a) de vinte e cinco por cento para automóveis de passageiros, utilitários e veículos de uso misto (camionetas) com capacidade de até uma tonelada, inclusive; motocicletas a partir de cento e oitenta cilindradas, inclusive; armas e munições: embarcações de esporte e recreação; cosméticos e perfumes; bebidas alcóolicas; fumo, seus derivados, cachimbos, cigarreiras, piteiras e isqueiros; jóias; fogos de artifício; peleterias; aparelhos cinematográficos e fotográficos, suas peças e acessórios; artigos de antiquário; aviões de procedência estrangeira de uso não comercial; asas-delta e ultraleves, suas peças e acessórios;

b) de doze por cento para as seguintes mercadorias: açúcar cristal; arroz; feijão, farinha de mandioca; macarrão comum; fubá de milho; pães; café em pó; sal; óleo de cozinha comum; carnes bovina, suína e de aves frescas, resfriadas ou congeladas; ovos comuns; creme dental comum; sabonetes comuns; papel higiênico comum; sabão em barra; leite fresco; frutas nacionais, verduras e hortaliças; gás de cozinha e energia elétrica até 200 KWs mensais;

c) de dezessete por cento para as demais mercadorias e serviços".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1991.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 473/1993 de 09/07/1993

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 7/1988 de 29/12/1988