Lei Ordinária nº 1.158/1996
DETERMINA A SELEÇÃO E A DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE CONVIVÊNCIA PARA IDOSOS.
LEI Nº 1158, DE 19 DE JULHO DE 1996
DETERMINA A SELEÇÃO E A DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE CONVIVÊNCIA PARA IDOSOS.
(Autor do Projeto: Deputado Luiz Estevão)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL APROVOU, O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NOS TERMOS DO
§ 3º, DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, SANCIONOU, E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA DO
§ 6º, DO MESMO ARTIGO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Governo do Distrito Federal selecionará e demarcará áreas destinadas á implantação de centros de convivência para idosos, em todas as regiões administrativas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.