Lei Ordinária nº 1.165/1996

LEI Nº 1165, DE 22 DE JULHO DE 1996

FIXA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NAS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA.

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Aplica-se a alíquota fixada na alínea "b" do inciso II do art. 35 da Lei nº 7 , de 29 de dezembro de 1988, com suas alterações, às operações internas com móveis e mobiliário médico-cirúrgico, e vestuário e seus acessórios, classificados nas posições 9401, 9402, 9403, 4418, 4203, 6101 a 6117 e 6201 a 6217, excetuadas as subposições 9401.10 e 9401.20, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.

Art. 2º Fica acrescentada ao inciso II do art. 35 da Lei nº 7 , de 29 de dezembro de 1988, a seguinte alínea:

"Art. 35...........

II -...............

c) de 12% (doze por cento) para o papel, nas operações realizadas pelos estabelecimentos industriais e atacadistas;"

Art. 3º Fica acrescentado ao art. 38 da Lei nº 7 , de 29 de dezembro de 1988, o seguinte

§ 2º e transformado o parágrafo único em

§ 1º:

"Art. 38...........

"§ 1 º ............

"§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica se o destinatário for estabelecimento industrial ou atacadista de papel."

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 2º da Lei nº 866 , de 25 de maio de 1995.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 7/1988 de 29/12/1988

Lei Ordinária nº 866/1995 de 25/05/1995