Lei Ordinária nº 1.186/1996
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO NA ÁREA QUE MENCIONA.
LEI Nº 1186, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO NA ÁREA QUE MENCIONA.
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Luiz Estevão)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica destinada a estacionamento de veículos uma faixa de 6m (seis metros) de largura ao longo das vias W1 Norte e Sul e L1 Norte e Sul da Região Administrativa I, sem prejuízo das unidades imobiliárias existentes.
Parágrafo Único - A destinação de que trata o caput fica condicionada a apreciação em audiência pública, conforme o disposto no art. 362 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.