Lei Ordinária nº 1.195/1996

LEI Nº 1195, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR OS SERVIDORES TITULARES DO CARGO ASSISTENTE INTERMEDIÁRIO DE SAÚDE I, NAS ESPECIALIDADES DE ANATOMIA PATOLÓGICA, ELETROCARDIOGRAFIA, ELETROENCEFALOGRAFIA, FISIOTERAPIA, AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E ORTOPEDIA E GESSO, NO CARGO ASSISTENTE INTERMEDIÁRIO DE SAÚDE II.

(Autora do Projeto de Lei: Deputada Maria José-Maninha)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL APROVOU, O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NOS TERMOS DO

§ 3º, DO ART 74 DA LEI ORGÂNICA , DO DISTRITO FEDERAL, SANCIONOU, E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA DO

§ 6º, DO MESMO ARTIGO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reenquadrar os servidores titulares do cargo Assistente Intermediário de Saúde I, nas especialidades de anatomia patológicas eletrocardiografia, eletroencefalografia, fisioterapia e ortopedia e gesso, de que trata o art. 32 da Lei nº 740 , de 28 de julho de 1994, bem como os auxiliares de nutrição no cargo Assistente Intermediário de Saúde II, de que trata o Anexo II da mesma lei.

Art. 2º O reenaquadramento previsto no art. 1º se dará em padrão correspondeste ao em que o servidor se encontre.

Art. 3º Os efeitos desta Lei incidem igualmente sobre os proventos da aposentadoria e sobre as pensões decorrentes de falecimento dos servidores que tenham, pertencido a uma das especialidades de que trata o art. 1º.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 2816/2001 de 13/11/2001

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 740/1994 de //