Lei Ordinária nº 1.203/1996
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CENTROS DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - CAIC AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS.
LEI Nº 1203, DE 20 DE SETEMBRO DE 1996
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CENTROS DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - CAIC AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS.
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Cláudio Monteiro)
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCICIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÁMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os Centros de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - CAIC passam a funcionar aos sábados, domingos e feriados para esporte, lazer e alimentação dos alunos.
Art. 2º O Poder Executivo estabelecerá as normas necessárias à implantação desta Lei no prazo de sessenta dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.