Lei Ordinária nº 121/1990
DESAFETA ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA PERMUTA.
LEI Nº 121, DE 30 DE AGOSTO DE 1990
DESAFETA ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA PERMUTA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É desafetada de sua primitiva destinação, passando a integrar o patrimônio disponível do Distrito Federal, a área pública situada entre os lotes 2/5 e 2/8, trecho 2, do Setor de Clubes Esportivos Sul, RA-I.
Art. 2º É o Distrito Federal autorizado a permutar a área desafetada nos termos desta Lei por área contígua ao lote 2/8 a que se refere o art. 1º, de extensão equivalente, de propriedade da Associação Atlética Banco do Brasil.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.