Lei Ordinária nº 1.215/1996
ALTERA NORMAS DE EDIFICAÇÃO, USO E GABARITO - NGB 09184.
LEI Nº 1215, DE 4 DE OUTUBRO DE 1996
ALTERA NORMAS DE EDIFICAÇÃO, USO E GABARITO - NGB 09184.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER- QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam alteradas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 09/84 dos Lotes 1 e 2 situados na Praça Municipal - PMU, no Eixo Monumental, Região Administrativa de Brasília, passando a altura máxima da edificação a ser de trinta e seis metros e cinqüenta centímetros.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.