Lei Ordinária nº 1.231/1996
ALTERA AS NORMAS DE EDIFICAÇÃO DOS LOTES QUE MENCIONA, SITUADOS NA VILA PLANALTO, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRASÍLIA.
LEI Nº 1231, DE 21 DE OUTUBRO DE 1996
ALTERA AS NORMAS DE EDIFICAÇÃO DOS LOTES QUE MENCIONA, SITUADOS NA VILA PLANALTO, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRASÍLIA.
(Autores do Projeto: Deputados Marcos Arruda e Luiz Estevão)
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL PROMULGA, NOS TERMOS DO
§ 6º DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1231, DE 21 DE OUTUBRO DE 1996, VETADOS PELO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL E MANTIDOS PELA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:
Art. 1º .......
Art. 2º .......
Parágrafo Único - ......
Art. 3º .......
Art. 4º .......
Parágrafo Único - A forma, a inclinação e a cota de coroamento resultantes da utilização da telha cerâmica serão condizentes com as normas técnicas do material utilizado.
Art. 5º .......
Art. 6º ........
I - ........
II - na divisa frontal: grade metálica ou de madeira, permitida, até a altura de 1,20m (um metro e vinte centímetros), a utilização de vegetação ou alambrado com vegetação.
Art. 7º Fica permitida a instalação de cobertura sobre o afastamento obrigatório, na área térrea frontal aos lotes de uso comercial-residencial, comercial, institucional e misto.
§ 1º - A área coberta poderá ser utilizada exclusivamente como garagem ou varanda.
§ 2º - A área da cobertura não será computada na taxa mínima de ocupação do lote.
Art. 8º .......
Art. 9º .......
Art. 10 - .......
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.