Lei Ordinária nº 1.234/1996
REPRISTINA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1234, DE 29 DE OUTUBRO DE 1996
REPRISTINA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 82 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1 º - Fica repristinado o inciso IV do art. 92 do Decreto Lei nº 82 , de 26 de dezembro de 1966, acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 629 , de 22 de dezembro de 1993.
Art. 2º O inciso IV do art. 92 do Decreto Lei nº 82 , de 1966, acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 838 , de 28 de dezembro de 1994, passa a denominar-se inciso V.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 1994.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Decreto-Lei nº 82/1966 de //
Lei Ordinária nº 838/1994 de 28/12/1994