Lei Ordinária nº 1.237/1996
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NORMAS DE CONTRAÇÃO DO SETOR DE INDÚSTRIAS DE SOBRADINHO - RA V.
LEI Nº 1237, DE 30 DE OUTUBRO DE 1996
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NORMAS DE CONTRAÇÃO DO SETOR DE INDÚSTRIAS DE SOBRADINHO - RA V.
(Autor do Projeto de Lei: Deputado Odilon Aires)
O PRESIDENTE DA CÂMARA, LEGISLATIVA FEDERAL PROMULGA, NOS TERMOS DO
§ 6º DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, A SEGUISTE LEI, ORIUNDA DE PROJETO VETADO PELO DO DISTRITO FEDERAL E MANTIDO PELA CÂMERA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:
Art. 1º As normas de construção do Setor de Indústrias de Sobradinho ficam alteradas da forma que se especifica neste artigo.
Parágrafo único - É assegurado o direito de construção e de utilização de imóvel a proprietário de um módulo isolado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.