Lei Ordinária nº 1.238/1996
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE RÓTULAS OU SEMÁFOROS NOS PONTOS DE CONFLITO ENTRE FLUXOS DE TRÁFEGO NO DISTRITO FEDERAL.
LEI Nº 1238, DE 31 DE OUTUBRO DE 1996
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE RÓTULAS OU SEMÁFOROS NOS PONTOS DE CONFLITO ENTRE FLUXOS DE TRÁFEGO NO DISTRITO FEDERAL.
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Marcos Arruda)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE, LEI:
Art. 1º O Poder Executivo implantará rótulas ou semáforos, onde tecnicamente couber cada uma dessas modalidades, nos pontos de conflito entre fluxos de tráfego no Distrito Federal.
Art. 2º Toda rótula será dotada das sinalizações pertinentes, vertical, horizontal e complementar.
Parágrafo único - Onde não couber, tecnicamente, delimitação das linhas de contorno por meio de guias, usar-se-ão, obrigatoriamente, calotas com pintura reflexiva.
Art. 3º As rótulas que estiverem em desacordo com esta Lei terão as linhas delimitadoras do contorno substituídas por calotas.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias de sita publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.